A Prefeitura de Campo Mourão, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informa que todas as providências administrativas e legais para reforçar a segurança do Centro de Atendimento à População em Situação de Rua (Centro POP) foram adotadas antes da efetivação da contratação do serviço.
Ao identificar a necessidade de ampliar a segurança da unidade, a Secretaria encaminhou ao Poder Legislativo um pedido de suplementação orçamentária para viabilizar a contratação de empresa especializada. Após a aprovação da suplementação pela Câmara Municipal, foi aberto o processo licitatório, que acabou sendo declarado deserto por não haver empresas interessadas em participar.
Diante da ausência de interessados e considerando a necessidade de garantir a segurança de servidores, usuários e do patrimônio público, a Secretaria de Assistência Social solicitou parecer da Procuradoria-Geral do Município, que reconheceu a possibilidade legal da contratação por dispensa de licitação, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
A contratação foi então formalizada por meio da Dispensa de Licitação nº 134/2026, publicada oficialmente em 30 de julho de 2026. O contrato prevê a prestação de serviços continuados de segurança patrimonial desarmada para o Centro POP, garantindo a proteção das instalações, dos bens públicos, dos servidores e dos usuários da unidade.
A Administração Municipal ressalta que todas as etapas foram conduzidas em conformidade com a legislação vigente, respeitando o devido processo legal e os princípios da administração pública.
Além da contratação da empresa especializada, o Centro POP já conta com sistema de monitoramento por câmeras de segurança e a Secretaria de Assistência Social já adquiriu detector de metal, reforçando as ações de prevenção e proporcionando mais segurança aos profissionais, usuários e ao patrimônio público.
