A Prefeitura de Campo Mourão, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (SEMA), elaborou um cronograma de notificações aos proprietários de terrenos baldios entre 31 de agosto até 18 de dezembro. A programação contempla os bairros do município, com períodos, datas e horários definidos para a realização das vistorias.
As notificações são realizadas com base na legislação municipal, especialmente nas Leis nº 14/2006 e nº 51/2018, que estabelecem as normas relacionadas à manutenção e limpeza dos terrenos. O cronograma foi elaborado pela Gerência de Resíduos e Educação Ambiental com base nas demandas registradas pela Ouvidoria Municipal, buscando organizar o atendimento e direcionar as ações para as regiões com maior necessidade.
A falta de limpeza de terrenos baldios continua sendo a principal demanda registrada pela Ouvidoria Municipal. A organização das notificações ao longo do segundo semestre busca contribuir para amenizar o problema, dando maior previsibilidade ao trabalho das equipes e permitindo um planejamento mais eficiente das ações.
Durante o período previsto no cronograma, as equipes da SEMA estarão nos bairros programados realizando as verificações necessárias e, quando constatada a falta de manutenção, emitindo as respectivas notificações aos proprietários para que providenciem a limpeza dos imóveis dentro do prazo estabelecido pela legislação.
A Prefeitura reforça que a responsabilidade pela limpeza e conservação dos terrenos particulares é do proprietário. A obrigação independe de notificações da prefeitura, devendo a manutenção ser realizada regularmente. O proprietário que for notificado e não providenciar a limpeza dentro do prazo legal estará sujeito à aplicação de multa.
Em 2025, a SEMA emitiu mais de 1.500 notificações a proprietários de imóveis por negligência na limpeza de lotes e lavrou 71 autos de infração (multas) contra pessoas físicas e jurídicas que, mesmo notificadas, não regularizaram a situação dentro do prazo previsto em lei.
Caso seja necessário que o município execute a limpeza do terreno após o não cumprimento da notificação, o proprietário será responsabilizado não apenas pela multa, mas também pelos custos da execução do serviço, acrescidos de taxa de administração equivalente a 20% do valor total.
As notificações são encaminhadas pelos Correios e, quando não é possível realizar a entrega, são publicadas no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
