A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Mourão aprovou, no início desta semana, o projeto de Lei de autoria do vereador Sidnei Jardim que estabelece as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no município. O objetivo é integrar este modal à mobilidade urbana, garantindo um transporte alternativo, sustentável e seguro.
A nova legislação foca na segurança de condutores e pedestres, definindo regras claras para a circulação e o equipamento dos veículos.
Principais Regras Aprovadas:
- Circulação e Velocidade: Os patinetes deverão circular prioritariamente em ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas. A velocidade máxima permitida foi fixada em 20 km/h.
- Equipamentos de Segurança: O uso de capacete tornou-se obrigatório para todos os condutores. Os veículos também devem ser equipados com indicador de velocidade, campainha e sinalização luminosa (dianteira, traseira e lateral) para uso noturno.
- Restrições de Uso: A Lei proíbe a condução por menores de 16 anos e o transporte de passageiros, sendo o patinete de uso estritamente individual. O uso sob efeito de álcool ou drogas também está vetado, sob pena de apreensão do veículo.
- Estacionamento: As normas regulamentam o estacionamento, impedindo que os patinetes obstruam calçadas, entradas de edifícios, rampas de acessibilidade ou acessos de pedestres.
- Empresas de Aluguel: A operação de empresas de aluguel de patinetes elétricos será permitida, mas dependerá de regulamentação específica do Poder Executivo, com foco na manutenção e segurança da operação.
A proposta busca incentivar meios de transporte menos poluentes e promover a educação no trânsito, alinhando Campo Mourão às modernas práticas de mobilidade urbana.
O projeto de Lei segue agora para a análise do Poder Executivo, que decidirá sobre a sanção ou veto da norma.
