A Prefeitura de Campo Mourão oferece a contribuintes inadimplentes condições especiais para a regularização de débitos por meio do Refiscam 2025. O Programa de Recuperação Fiscal é direcionado a quem deve impostos municipais, como IPTU, ISS, taxas e outros tributos. O prazo para adesão termina até 15 de dezembro.
O maior benefício é o desconto de 100 por cento nos juros e multas para pagamentos à vista. Apenas as dívidas de origem do ISSQN será possível parcelamento em até 12 vezes, com descontos proporcionais, respeitando o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela para pessoas físicas e MEIs e R$ 200,00 para pessoas jurídicas.
O programa tem como objetivo facilitar a quitação de débitos, estimular a adimplência e permitir que os contribuintes retomem sua regularidade fiscal. Os débitos de impostos atrasados passam de R$ 121 milhões, recursos que a gestão municipal espera receber para garantir investimentos em áreas prioritárias como Saúde, Educação, Infraestrutura e outros serviços urbanos.
“O Refiscam é uma nova oportunidade para quem enfrenta dificuldades financeiras e uma medida para reforçar a arrecadação do município, garantindo mais investimentos para a cidade”, afirmou o prefeito Douglas Fabrício. Os interessados devem procurar o setor de Tributação da Prefeitura para verificar os valores devidos e formalizar o acordo de regularização.
EXECUÇÃO FISCAL (dívidas judicializadas)
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GERÊNCIA DE VALORES EM CARTEIRA DE COBRANÇA (dívida ativa em cobrança administrativa ou protestada)
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