A Prefeitura de Campo Mourão formalizou, no dia 17 de setembro, a rescisão unilateral do Contrato Administrativo n.º 06/2022 firmado com a empresa BK Instituição de Pagamento S.A. O contrato previa a gestão, o fornecimento e a operacionalização de cartões magnéticos de auxílio alimentação concedidos a servidores e empregados públicos municipais.
De acordo com a Administração Municipal, a decisão foi tomada devido ao inadimplemento de obrigações contratuais consideradas essenciais. A empresa deixou de repassar valores aos estabelecimentos credenciados, o que ocasionou a suspensão da aceitação dos cartões e a consequente inexecução do objeto pactuado.
O ato rescisório tem respaldo no artigo 78, incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e o extrato do termo de rescisão foi publicado no órgão oficial do município na sexta-feira (19). O registro do ato ocorreu no foro da Comarca de Campo Mourão.
A Prefeitura informou que os servidores continuarão recebendo o benefício na folha de pagamento até que seja realizado o processo licitatório para a contratação de um novo fornecedor.
