A Prefeitura de Campo Mourão divulgou nesta segunda-feira (20) uma nota oficial para esclarecer informações sobre as paralisações de licitações referentes à coleta de lixo do município. A administração municipal afirma que a Concorrência Pública nº 003/2024, que trata da parceria público-privada (PPP) para o serviço por 30 anos, foi suspensa apenas uma vez pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e não quatro, como teria sido noticiado por um veículo de imprensa.
A única suspensão da concorrência principal ocorreu em 17 de dezembro de 2024, conforme o Acórdão nº 475/25 – Tribunal Pleno. Desde então, o processo para a concessão administrativa dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos segue paralisado, aguardando o julgamento final do TCE-PR.
Nova Contratação Suspensa
Diante da indefinição do certame de 30 anos e com o encerramento do atual contrato emergencial previsto para o fim de 2025, o Município elaborou um novo modelo de contratação temporária. O objetivo era garantir a continuidade dos serviços essenciais de coleta e destinação final do lixo.
Para isso, foi lançado o Pregão Presencial nº 098/2025, com validade de 24 meses. No entanto, o Tribunal de Contas decidiu, em 13 de outubro, suspender também este novo pregão. A decisão do órgão de controle condiciona a retomada do Pregão Presencial à conclusão do julgamento da Concorrência Pública nº 003/2024.
A Prefeitura ressalta que a iniciativa de lançar a contratação temporária teve caráter preventivo, visando evitar a interrupção dos serviços. A administração reitera que a suspensão da Concorrência Pública nº 003/2024 é única e permanece vigente, enquanto a decisão mais recente do TCE-PR se refere exclusivamente ao Pregão Presencial nº 098/2025.
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https://patrulha190.com.br/wp-content/uploads/2025/10/NOTA_OFICIAL_LICITACAO_LIXO1.pdf
