Medida pode atrasar licitações e obras municipais que dependem de recursos estaduais; restrições acontecem durante a transição para o governo de Sérgio Moro
A medida está relacionada ao Decreto Estadual nº 15.581/2026, publicado em 30 de outubro, que autoriza o Comitê de Governança Fiscal (CGF) a reavaliar convênios e decidir pela manutenção, alteração, suspensão ou encerramento dos acordos.
Na prática, os convênios submetidos à revisão ficam sujeitos a restrições para liberação de recursos e autorização de licitações. Os municípios também são orientados a não homologar processos licitatórios, assinar contratos ou emitir ordens de serviço enquanto aguardam uma decisão do comitê.
A situação gera preocupação entre prefeitos paranaenses, principalmente daqueles que possuem obras anunciadas, mas ainda não iniciadas. Projetos de pavimentação, infraestrutura urbana e melhorias em comunidades rurais podem sofrer atrasos.
O decreto não atinge indistintamente todos os convênios. As áreas de Saúde e Educação estão excluídas, assim como obras com contratos já assinados e execução regular. Também estão previstas exceções para serviços essenciais e situações emergenciais.
As restrições acontecem durante a transição do governo Ratinho Junior para a administração do governador eleito Sérgio Moro (PL), que assumirá o Estado em janeiro de 2027.
Até o momento, não foi divulgada uma relação consolidada dos municípios atingidos, dos convênios paralisados ou do montante de recursos envolvidos.
A preocupação dos prefeitos é que a revisão dos acordos comprometa o planejamento de obras e investimentos previstos para os próximos meses.
